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Brasília, 4 - A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei (PL) 6.897/06, de autoria do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) que estabelece condições prévias para comercialização, estocagem, processamento, industrialização, acondicionamento e trânsito de produtos agropecuários importados. De acordo com o texto, esses produtos, assim como os seus derivados, devem ser submetidos à análise de resíduos de princípios ativos de agrotóxicos, micotoxinas ou outras substâncias tóxicas. O laudo deve certificar que, se existentes, tais resíduos não excedam os limites máximos estabelecidos em regulamento.
O projeto também torna obrigatória a inspeção sanitária relativa a produtos de origem vegetal ou animal. O laudo, nesses casos, deve certificar a inexistência de infecções ou de infestações por patógenos - substâncias que causam moléstias - ou parasitas.
O projeto tem caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser apreciado em plenário, já foi aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A matéria será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, após será encaminhada para o Senado. As informações são da assessoria de imprensa do deputado.
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