Abr
29
O desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, determinou o retorno da eficácia da Medida Provisória que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. O juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz, no Maranhão, havia suspendido a eficácia da medida. A União alegou que a medida provisória tem por base estudos técnicos que mostram que um grande número de acidentes nas estradas envolve motoristas alcoolizados.
Para o relator do parecer, a restrição sustenta-se pela defesa dos direitos humanos fundamentais, com proteção à saúde, à segurança e à vida, sobrepondo-se a qualquer outro interesse como a liberdade de exercício de atividade econômica, princípio utilizado em defesa dos comerciantes de bebidas nas rodovias. Na quarta-feira passada, a Câmara aprovou a MP com alteração para liberar o comércio somente nos trechos de estradas em áreas urbanas. A MP ainda precisa passar pelo aval do Senado.
Abr
29
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança hoje (29) o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), que vai integrar as listas de crianças que podem ser adotadas e de candidatos a adotá-las, existentes nas Varas da Infância e da Juventude de todo o país.
Segundo a juíza Andréa Maciel Pachá, coordenadora do Comitê Gestor do CNA, ao centralizar e cruzar informações, o sistema vai permitir a aproximação entre crianças que aguardam por uma família em 6 mil abrigos brasileiros e pessoas de todos os estados que tentam uma adoção.
“Pode acontecer que haja, por exemplo, no Maranhão uma criança com perfil desejado por um casal do Rio Grande do Sul e atualmente não temos como saber disso. A partir do cadastro, isso será possível com um simples cruzamento das informações, que ficarão disponíveis para todos os juízes da infância e da adolescência”, explicou a juíza.
De acordo com Andréa Pachá, o sistema vai reduzir a burocracia do processo pois uma pessoa considerada apta à adoção em sua comarca (área jurisdicional que abrange um ou mais municípios) ficará habilitada a adotar em qualquer outro lugar do país.
Atualmente, os interessados em adotar passam por um processo de habilitação (que inclui entrega de documentos, entrevistas com psicólogos e assistentes sociais e um parecer do juiz da Vara da Infância e da Juventude) para entrar numa fila de pretendentes e aguardar uma criança com o perfil desejado. O processo, no entanto, só é válido para a localidade onde a pessoa ou o casal mora, exigindo uma nova habilitação para buscar uma criança em outra comarca.
“Com a criação do cadastro nacional, isso acaba: uma vez habilitado, o requerente está apto à adoção em qualquer lugar do Brasil”, afirmou a juíza.
Ela destacou que além de aumentar as chances de encontrar crianças compatíveis com as procuradas pelos pretendentes, o cadastro vai permitir traçar um quadro sobre a adoção no Brasil e as estatísticas vão servir para subsidiar a implementação de políticas públicas na área pelo Poder Executivo. A parceria se dará por um termo de cooperação, a ser assinado em maio entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), ligada à Presidência da República, e o CNJ.
“Hoje, qualquer política para esse segmento é feita em cima de dados presumíveis, porque não existem informações confiáveis e reais”, disse Andréa. Ela lembrou que a idéia de um cadastro nacional já vinha sendo desenvolvida pela SEDH, que buscava dados nos tribunais de Justiça dos estados, mas a criação recente do CNJ facilitou a criação do cadastro, uma vez que o órgão pode aglutinar as informações do Judiciário.
A coleta de dados, informou a juíza, vai permitir saber com precisão quantos são os meninos e meninas disponíveis para adoção no país, quanto tempo vem durando os processos, quantos são os pretendentes e se existe um perfil de crianças procuradas por eles.
Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), um dos problemas da adoção no Brasil é a preferência por crianças brancas e com menos de um ano de idade, que torna o processo lento, já que a maior parte das que estão disponíveis para adoção não tem esse perfil.
De acordo com a juíza, o cadastro não muda esse quadro pois não irá alterar a sistemática de adoção nem as questões culturais envolvidas no processo, mas os dados podem lançar luzes sobre a questão.
“O cadastro não tem como alterar a cultura das pessoas e, num passe de mágica, resolver essa situação que é grave e lamentável. Mas os dados revelados podem indicar um caminho para que organizações desenvolvam campanhas que resultem na diminuição dessas exigências, numa mudança para que o processo de adoção seja visto como um ato pleno e incondicional, como são a paternidade e a maternidade”, afirmou.
A estimativa da AMB é de que existam hoje 80 mil crianças e adolescentes em abrigos no Brasil, mas somente cerca de 10% deles estão aptos para adoção, já que o processo só pode ocorrer nos casos em que os pais já tiverem morrido ou sejam desconhecidos, tiverem sido destituídos do poder familiar ou concordar que os filhos sejam adotados.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), só podem ser colocados à adoção crianças e adolescentes para os quais todos os recursos para mantê-los no convívio com a família de origem tiverem sido esgotados.
O processo de inclusão de dados para formação do Cadastro Nacional de Adoção começa hoje (29) em todo o Brasil, com previsão de conclusão em seis meses. Depois disso, o sistema será alimentado permanentemente pelos juizados da Criança e do Adolescente, pela internet.
A iniciativa será lançada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, às 14h, no plenário da instituição em Brasília.
Abr
23
Os senadores que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia recebem hoje os dados e fotos veiculados pelo Orkut, o site de relacionamentos da Google. As informações são de 3.261 usuários suspeitos de veicularem material pornográfico no Orkut.
A autorização para a abertura dos sigilos destes usuários foi aprovada pela CPI, segundo informações da Agência Senado. A empresa Google no Brasil era acusada pelo Ministério Público de dificultar a investigação sobre pedofilia na internet. Os dirigentes da Google também entregam à CPI os “logs”, onde ficam registrados o histórico de operações feitas por usuários suspeitos.
Abr
17
A juíza Maria Fernanda Belli, do Departamento de Inquéritos Policiais e Policia Judiciária (Dipo) de São Paulo, decidiu hoje pelo relaxamento da prisão em flagrante do jornalista Roberto Cabrini, da Rede Record de Televisão, concedendo-lhe liberdade provisória. Os advogados de Cabrini alegaram que a prisão foi ilegal e desnecessária porque ele tem residência fixa e profissão lícita.
Cabrini, de 47 anos, foi preso na segunda-feira por policiais civis, na região do Jardim Herculano, na zona sul da capital paulista. O jornalista estava num Citroën C-5, na companhia de uma mulher identificada como Nadir Dias, que disse ser namorada dele. Segundo a polícia, teriam sido encontrados com Cabrini 15 papelotes de cocaína. O jornalista considerou o fato uma “armação” e disse que, no momento em que foi preso, fazia uma reportagem investigativa sobre tráfico de drogas.
Abr
16
Na primeira manifestação pública do governo brasileiro, o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, demonstrou alívio com a concordância da Justiça de Mônaco em extraditar o ex-banqueiro Salvatore Cacciola, preso no principado desde setembro de 2007. Falando por telefone de Viena, na Áustria, onde participa de uma conferência de prevenção do crime, Tuma Júnior pediu cautela até a decisão do príncipe Albert II, a quem caberá homologar o parecer do Tribunal de Apelações.
O secretário comemorou a vitória jurídica na batalha travada há cerca de seis meses contra a equipe de advogados de Cacciola. Para ele, embora o Brasil não tenha um tratado de extradição automática com Mônaco, um “acordo de reciprocidade” foi firmado entre autoridades dos dois países para viabilizar a transferência. “A decisão demonstra que o nosso pedido de extradição estava tecnicamente correto, como sempre afirmamos”, disse o secretário. “Continuamos com serenidade esperando a decisão soberana do príncipe.”
O governo brasileiro foi oficialmente comunicado da decisão favorável à extradição no início da manhã de hoje no Brasil. Por telefone, o procurador-geral do caso, Gérard Dubes, contatou Tuma Júnior. Em rápida conversa, o representante do Ministério Público monegasco confirmou que o resultado do parecer seria encaminhado ao príncipe Albert II nas horas seguintes. Após, o secretário conversou com o diretor do Serviço Judiciário - cargo equivalente ao de ministro da Justiça - de Mônaco, Philippe Narmino, a respeito dos próximos passos do processo.
A expectativa é de que o caso seja analisado pelo soberano em um prazo entre sete e 20 dias. Desde que assumiu o poder, Albert II nunca contrariou uma decisão de extradição tomada pelo Tribunal de Apelações.
Conforme afirmou o advogado de defesa, Frank Michel, Cacciola solicitou que seus representantes contestem a eventual decisão desfavorável no Tribunal Supremo. A instância administrativa nunca, em sua história, recebeu um pedido de revisão de um parecer de um soberano para casos de extradição.AE
Abr
9
Depois de três anos de resistência, o Google comprometeu-se hoje a fornecer ao Ministério Público Federal (MPF) e à SaferNet, organização não-governamental (ONG) responsável pela Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, dados de usuários que praticaram crimes de pedofilia no site de relacionamentos da empresa, o Orkut. A promessa foi feita pelo diretor-presidente da Google Brasil, Alexandre Hohagen, na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, no Senado Federal, em Brasília.
Imagens de pornografia infantil publicadas em álbuns de fotografia com acesso restrito, que provam a prática dos crimes, também serão entregues pela Google às autoridades. Hohagen classificou como ‘delicada’ a entrega das informações, ainda sem prazo para acontecer.
Daqui a três meses, em 1º de julho, o Orkut passará a contar com uma ferramenta tecnológica para filtrar textos e fotos com conteúdo impróprio antes que sejam publicados, afirmou Hohagen. Segundo o diretor, a solução resolverá o problema da veiculação de conteúdo ilícito nas comunidades temáticas do Orkut. Será ineficaz, no entanto, para impedir os abusos nos álbuns de foto individuais.
Abr
9
A 25ª Vara Criminal do Rio acolheu denúncia feita pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que apontou quatro vigilantes da empresa BricLog como responsáveis pelo furto de equipamentos de informática da Petrobras em fevereiro.
Os vigilantes Cristiano da Silva Tavares, Alexandro de Araújo Maia, Michel Mello da Costa e Éder Rodrigues da Costa foram apontados como autores do furto e formação de quadrilha. A empresa BricLog, que os empregava, prestava serviços de vigilância à companhia Poliporto, responsável pela guarda de contêineres da Petrobras e localizada na zona portuária do Rio.
Os quatro funcionários haviam sido afastados do cargo e estão presos na sede da Polícia Federal no Rio. Ainda há uma divergência sobre as atividades do grupo. No relatório do MP apresentado ao Tribunal de Justiça, os furtos ocorreram a partir de novembro de 2007. A Polícia Federal foi mais precisa e apontou que a quadrilha agiu pelo menos sete vezes entre 30 de novembro e 21 de fevereiro deste ano.
De acordo com o artigo 155 do Código Penal, a quadrilha pode pegar de dois a oito anos de prisão.
Abr
5
Quase 10 mil mulheres serão qualificadas, interrogadas e levadas a julgamento acusadas de praticar abortos em uma clínica de Campo Grande (MS). A decisão foi tomada anteontem pelo juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Mato Grosso do Sul, Aloísio Pereira dos Santos, atendendo pedido do promotor estadual de Justiça Paulo César dos Passos.
Segundo o promotor, “são pessoas arroladas em procedimentos abortivos considerados crimes, ocorridos entre 1º de agosto de 1999 e 2001, que devem ser qualificadas, interrogadas e, logicamente, se culpadas, indiciadas. A pressa é para evitar a prescrição do delito, que ocorre em oito anos”. Desde maio foram julgadas 26 pessoas. Agora são mais 9.800 acusadas no inquérito instaurado em abril do ano passado contra a médica Neide Mota Machado, proprietária da Clínica de Planejamento Familiar, no centro de Campo Grande.
Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual e as investigações da Polícia Civil, foram realizados abortos durante 20 anos no local. A delegada do 2º Distrito Policial, Regina Márcia Rodrigues Mota, responsável pelo caso, ainda não sabe como executar a tarefa. “Estamos estudando a organização de uma força-tarefa para concluir os inquéritos e remetê-los à Justiça.” A médica responde ao processo em liberdade.
Abr
3
A Volkswagen anunciará um recall para os 477 mil carros da linha Fox vendidos no País, cumprindo determinação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça. A convocação é para corrigir defeito no sistema de ampliação do porta-malas, que provocou mutilações em dedos de pelo menos oito consumidores. A empresa também negocia indenizações com essas vítimas e já fechou acordo com cinco delas, que receberão entre R$ 65 mil e R$ 90 mil.
A Volkswagen tem dez dias para informar seus procedimentos ao DPDC, mas acatará o recall envolvendo as versões Fox, CrossFox e SpaceFox. Desde o início das denúncias feitas por consumidores, que se acentuaram em fevereiro, a montadora se recusava a admitir a necessidade do recall e alegava que os consumidores não tinham lido o manual com instruções de como proceder para abaixar o banco traseiro e ampliar o porta-malas.
Para fazer o rebatimento do banco, o consumidor precisava puxar uma alça flexível que fica embaixo do banco traseiro para afastar ou aproximar o assento. Nos casos em que ocorreram os acidentes, os usuários encaixaram o dedo em uma argola metálica instalada para dar suporte à alça. Quando a argola é usada como apoio, uma mola é destravada, pressionando o dedo do usuário, numa ação parecida ao de uma guilhotina.
A empresa poderia ser multada em até R$ 3 milhões por ter colocado no mercado veículos que trazem risco à saúde e à segurança do consumidor, mas, na nota divulgada ontem, o DPDC não cita multas.
Após as denúncias, a empresa iniciou uma convocação informal, apenas em algumas localidades do País, sugerindo, a quem achasse necessário, levar o carro à concessionária para instalação de um anel de borracha para evitar o contato direto com a argola que provocou os incidentes. Mas o DPDC considerou essa medida insuficiente. Em nota divulgada ontem, a Volks não cita a palavra recall. Diz que “reafirma sua inteira disposição de definir solução que atenda às autoridades e aos usuários do Fox, especificamente no que se refere ao sistema de ampliação do porta-malas”.
A montadora informou ter colocado à disposição do público um site (www.vw.com.br/bancodofox) com informações sobre a operação de ampliação do porta-malas do carro. Também abriu uma linha direta para esclarecimentos (0800-019 8866), disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h, e aos sábados, das 8h às 14 horas.
INDENIZAÇÃO
“A Volkswagen lamenta os acidentes que ocorreram na operação do banco e, mesmo antes de qualquer decisão oficial, vem buscando junto aos clientes envolvidos melhores soluções para cada um dos casos. Dessa forma, dos oito clientes que recorreram à Justiça, a empresa chegou a acordo indenizatório com cinco”, diz o comunicado da montadora.
O DPDC decidiu pelo recall ontem, após reunião em Brasília com os Ministérios Públicos de São Paulo, Santa Catarina e Bahia, o Ministério Público Federal e o Procon de São Paulo, que investigaram as denúncias.
Segundo o DPDC, foi proposto pelos órgãos o “ajustamento de conduta à Volkswagen, incluindo a obrigatoriedade de recall” - convocação dos donos para fazer o reparo necessário e evitar novos danos. A empresa também deverá promover o recall em anúncios na televisão, rádio e jornais, além de enviar correspondências a todos os donos de modelos Fox fabricados a partir de 2003.
O DPDC sabia do problema desde julho de 2006. A entidade investigava o caso a pedido do presidente Lula que, naquele ano, recebeu carta do químico Gustavo Funada, o primeiro a ter o dedo decepado, em 2004. Em fevereiro, com a publicidade que o caso passou a ter, o órgão abriu investigação.
Até agora, foram produzidos 829 mil Fox, dos quais 477 mil foram vendidos no País e os demais exportados. A Volks diz que o sistema de ampliação do porta-malas dos modelos exportados é diferente do modelo nacional.
Mar
28
A juíza do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, Patrícia Cogliatti de Carvalho, determinou hoje que os governos municipal e estadual paguem a internação de pacientes com suspeita de dengue ou com diagnóstico confirmado da doença em hospitais particulares, caso a rede pública e as unidades de saúde privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) não tenham vagas.
A decisão, em caráter liminar, foi dada durante o Plantão Judiciário atendendo a uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE).
O objetivo é garantir aos doentes o primeiro atendimento, acompanhamento ambulatorial, exames e internação, além das outras medidas necessárias ao diagnóstico e ao tratamento da doença.
O não cumprimento dessas medidas, 24 horas após o Estado e o município serem intimados da decisão, implicará no bloqueio das verbas orçamentárias municipal e estadual destinadas às políticas públicas não prioritárias sob o ponto de vista constitucional, como a realização de shows na orla litorânea, o patrocínio de clubes de futebol e publicidade, informou o TJ.
“Perante todos esses dados (de mortes e notificações), somados à negligência e ao descaso do Estado e do município, que até a presente data não adotaram medidas eficazes à prevenção e agora à repressão da epidemia, que obrigam os pacientes a passar por angústias e constrangimentos indescritíveis, fazendo cidadãos, inclusive crianças e idosos, aguardar horas para receber atendimento, correndo risco de perder a vida, a outra conclusão não se pode chegar senão a de uma flagrante violação aos princípios constitucionais, mormente o da dignidade da pessoa humana”, afirmou a juíza, na decisão.
