Set
12
Agência Senado - Aprovado no dia 2 de julho pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia , o Projeto de Lei do Senado (PLS) 275/08 aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário. De acordo com o projeto, qualquer pessoa que tire algum proveito de criança ou adolescente envolvido em prostituição sofrerá punições mais duras do que as previstas atualmente pela Lei 8.069, de 1990 - o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente.
O projeto vai além da criminalização de quem submete a criança ou o adolescente à prostituição ou exploração sexual. Estará sujeito a pena de cinco a 12 anos e multa quem induzir crianças à prostituição, facilitar a exploração sexual infantil ou dificultar a saída de menores de situações de abuso. A pena prevista anteriormente para quem explorasse as vítimas sexualmente era de quatro a dez anos.
Também poderão ser punidos os que simplesmente tiverem relações com esses menores. A pena proposta é de três a oito anos de prisão, se não houver agravantes.
A proposta prevê ainda aumento da pena, que poderá chegar a 18 anos de prisão, quando o crime é praticado sob violência ou ameaça, ou se o agente tira vantagem financeira da exploração sexual desse menor.
A matéria, de iniciativa da própria CPI, trata com mais dureza os estabelecimentos ou locais onde se dêem essas práticas, que além de terem licenças de funcionamento cassadas, como já previa o estatuto, poderão ser vendidos para destinação do valor apurado ao Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente.
Para o presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), o projeto representa mais uma resposta concreta do colegiado ao aperfeiçoamento da legislação voltada à repressão da prostituição infantil e da pedofilia.
Ago
28
A Prefeitura de São Paulo lança hoje edital para a venda de 713 mil créditos de carbono - Reduções Certificadas de Emissão (RCEs) - obtidos com o controle de emissão de gases geradores do efeito estufa nos dois aterros sanitários existentes na capital: Bandeirantes e São João. Os dois depósitos, que recebiam cerca de 13 mil toneladas de resíduos diariamente, têm instalados sistemas de captação de gases produzidos pela decomposição do lixo. Esse gás é utilizado para a geração de energia elétrica.
No bairro de Perus, na zona oeste, onde funcionou o Aterro Bandeirantes até o ano passado, os moradores reclamam que o dinheiro arrecadado no primeiro leilão, realizado em setembro de 2007, não está sendo aplicado para atender à demanda da população local. Na ocasião, foram vendidos 808.450 créditos de carbono. O vencedor foi o banco holandês FortisBank, que pagou 16,20 por tonelada, num total de 13.096,89, ou R$ 34 milhões.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, todos os recursos oriundos desse leilão estão sendo investidos na melhoria das condições de vida dos moradores da região do aterro. O dinheiro foi remetido para o Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Fema).
Até hoje, foram construídas ou reformadas três praças públicas no bairro. Há ainda um conjunto de projetos em fase de elaboração pela Subprefeitura de Perus e pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes (Depave), como a construção de uma escola de madeira do Programa Pau a Pique, que desenvolverá mobiliário urbano para a Prefeitura a partir da utilização de madeira proveniente da poda realizada nos parques municipais.
O segundo leilão de RCEs está marcado para 25 de setembro, na BM&F Bovespa. Dos 713 mil créditos de carbono a serem negociados, 454.343 são do Aterro Bandeirantes e foram emitidos no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de março de 2008. Os 258.657 restantes foram emitidos pelo Aterro São João, entre 22 de maio de 2007 e 31 de março de 2008.
Ago
16
A montadora coreana Hyundai prepara sua chegada a São Paulo com apoio do governo do Estado, que negocia a instalação de uma fábrica de carros populares em Piracicaba. As negociações ocorrem sem que a empresa tenha encontrado solução para uma dívida bilionária com o governo federal deixada pela sua ex-subsidiária Asia Motors nos anos 90.
Corrigido, o calote é de cerca de R$ 1,6 bilhão (US$ 1bilhão) e teve origem quando a Asia Motors do Brasil -, empresa que tinha 51% do capital nas mãos da Asia Motors da Coréia e 49% com um sócio brasileiro e um coreano -, inscreveu-se no Regime Automotivo e prometeu construir uma fábrica na Bahia. Com isso, importou mais de 70 mil carros com abatimento de impostos, mas o projeto não saiu do papel.
A Asia foi incorporada à Kia Motors coreana, adquirida pela Hyundai em 1998. As duas companhias alegam que não tinham responsabilidade sobre as atividades da Asia Motors do Brasil e não assumem a dívida. Há vários anos os envolvidos travam disputas na Justiça.
O secretário adjunto de Desenvolvimento, Luciano de Almeida, confirmou ontem, por meio de sua assessoria, que o Estado quer atrair a nova montadora, que promete um investimento de cerca de US$ 1 bilhão, segundo declarações recentes do presidente mundial do grupo, Chung Mong-Koo. “Como a dívida é com a União, o governo de São Paulo não entra nessa seara”, disse Almeida. Ele não deu detalhes da negociação realizada com um grupo de executivos que está no País desde segunda-feira.AE
Ago
14
Brasil e Suíça assinam hoje (14), às 13h, memorando de entendimento para a discussão de um plano de parceria estratégica. O documento será assinado durante encontro entre o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, e a conselheira federal para Assuntos Exteriores da Suíça, Micheline Calmy-Rey, no Palácio Itamaraty.
Eles devem tratar ainda de questões como projetos nas áreas de ciência e tecnologia, comércio e investimento e turismo; cooperação judicial e com outros países; e ações coordenadas em organismos internacionais, especialmente na Organização das Nações Unidas (ONU).
Às 14h45, o ministro e a conselheira dão entrevista coletiva sobre as discussões relacionadas ao plano de parceria estratégica entre Brasil e Suíça.Agência Brasil
Jul
15
Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil
O projeto de lei, que institui o piso salarial de R$ 950 para professores da rede pública, será sancionado amanhã (16) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas, para o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), alguns pontos do projeto são inconstitucionais e precisam ser revistos. A principal reclamação é sobre a necessidade de reajustar os salários dos profissionais ainda em 2008, além do pagamento retroativo a janeiro, previsto na lei.
“Da forma como ficou aprovado ele [o projeto] coloca um efeito retroativo a janeiro e, tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), despesas novas não podem ser criadas no ano em curso. Como o governo cria uma despesa, que não foi prevista, e não tem amparo legal?”, questiona a presidente do Consed, Maria Auxiliadora Rezende. Segundo Auxiliadora, a União Nacional dos Dirigentes Municipais (Undime) também defende a revisão desses pontos e já entregou um documento formal ao ministro.
Pelo projeto, estados e municípios, que hoje pagam menos de R$ 950 aos profissionais, devem arcar com um terço dessa diferença ainda em 2008. Serão aplicados reajustes anuais até janeiro 2010, data em que todos os professores devem receber o valor integral. Segundo Auxiliadora, o Consed já está fazendo um estudo e calcula que as folhas de pagamento aumentarão esse ano, em média, de 20 a 25%. De acordo com a secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Maria do Pilar, é provável que o projeto seja modificado, antes da sanção.
“Provavelmente o artigo será revisto, porque há uma clara incompatibilidade entre os preceitos legais em aprovar uma lei, que provoca aumento de gastos para um orçamento que já está em execução. Havendo inconstitucionalidade, o presidente [da República] poderá vetar esse ponto”, disse, em entrevista à Agência Brasil. Pilar ressaltou que o piso nacional é uma “grande conquista” na valorização da carreira e importante para atrair bons profissionais para as escolas.
“É claro que existem alguns problemas para implementação e o MEC está muito aberto para discutir isso. Nós temos uma comissão, em que há representação de secretários estaduais e municipais e do ministério, e vamos conversar para que seja possível implementar o piso, sem que isso provoque uma inviabilização da gestão”, garantiu Maria do Pilar.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, o texto “vale como está” e as entidades não podem questioná-lo, porque foram ouvidas durante a tramitação do projeto. “Tudo isso foi negociado. O projeto tramitou com essa redação, na Comissão de Constituição e Justiça, que é a encarregada de fazer a leitura sobre o âmbito da constitucionalidade da matéria. Esse projeto vem tramitando há muito tempo e foi construído em conjunto com Consed e Undime”, defendeu Leão.
Para a presidente do Consed, não é o mérito da matéria que está sendo posto em dúvida. “Nós não estamos avaliando a questão do mérito, nós estamos discutindo a questão formal e legal do gestor, que vai ter que corresponder por isso. A gente concorda que é preciso ampliar o salário para R$ 950, mas esse valor ainda é pouco para atrair bons profissionais para o magistério. Nós queremos muito mais, mas não para anteontem”, justificou ela.
Além do pagamento retroativo e a implementação de parte do aumento ainda em 2008, Auxiliadora questiona outro artigo da lei, que deverá engordar as folhas de pagamento. O projeto estabelece que um terço da carga horária do professor deve ser reservado para atividades fora de sala de aula, como planejamento e coordenação. Mas, uma resolução anterior do Conselho Nacional de Educação, estabelece que esse tempo deve variar entre 20% e 25% da carga total. Com mais tempo de atividades fora de sala, as redes terão que contratar mais professores para compor o quadro.
“Tempo de atividade em sala é uma questão de carreira. O projeto é para definir um piso nacional. Na medida em que ele começa a entrar na autonomia de cada estado e município, ele invade um espaço que não é dessa legislação regular”, afirma Auxiliadora.
Quando o piso foi aprovado pelo Senado, o ministro da Educação garantiu o complemento da União aos estados e municípios que não puderem pagar o piso aos profissionais. Segundo Haddad, esses recursos seriam passados via Fundo da Educação Básica (Fundeb). Mas, de acordo com a presidente do Consed, a lei não é clara quanto à participação da União.
“Será que a União vai complementar [o pagamento do piso] retroativo a janeiro? Como será resolvida essa questão orçamentária da União? O Fundeb não é complementação para esse fim”, indicou Auxiliadora. Pilar defendeu que a participação da União tem aumentado e o MEC fará um estudo dos impactos da aprovação do piso nos municípios e estados, para viabilizar o piso. “A intenção da lei não é quebrar os estados e município”, disse Maria do Pilar.
Abr
5
O governador José Serra (PSDB) anunciou ontem que vai sancionar o projeto de lei que prevê o uso de pulseiras eletrônicas nos presos do Estado de São Paulo. O monitoramento eletrônico foi aprovado nesta semana pela Assembléia Legislativa e é considerado, pelo governador, um mecanismo que aumentará a segurança da população.
“Isso é tecnologia para melhorar a segurança. Não há nenhuma violação dos direitos humanos nesse sistema”, afirmou Serra, durante inauguração do prédio da Fatec, em Americana, na região de Campinas (SP). De acordo com o governador, a Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo já está preparada para iniciar o uso dos equipamentos nos presos do Estado.
A adoção do monitoramento eletrônico dos presos, por intermédio do uso de pulseiras ou tornozeleiras eletrônicas, também está em análise pela Câmara Federal. No ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto que permitia o rastreamento de presos em liberdade condicional ou em regime semi-aberto, além daqueles beneficiados por saídas temporárias das penitenciárias.
